AREsp 2981486 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi regularmente preparado perante o STJ (faltou a guia e o comprovante das custas devidas), a parte foi intimada para regularizar o preparo e não o fez no prazo legal, incidindo a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: CÍCERO DE LIMA E SOUZA; Agravado: Unimed João Pessoa - Cooperativa de Trabalho Médico; Agravado: Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo da Paraíba (SINPOL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Súmula N. 187/stj, Cancelamento Da Distribuição, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Súmula N. 187/stj Cancelamento Da Distribuição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CÍCERO DE LIMA E SOUZA

Agravante

Unimed João Pessoa - Cooperativa de Trabalho Médico

Agravado

Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo da Paraíba (SINPOL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo do recurso especial (falta de guia e comprovante de recolhimento das custas devidas ao STJ)
  2. 2 Efeito da gratuidade de justiça parcialmente deferida sobre a exigência de preparo
  3. 3 Consequências da não regularização do preparo após intimação (deserção)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi regularmente preparado perante o STJ (faltou a guia e o comprovante das custas devidas), a parte foi intimada para regularizar o preparo e não o fez no prazo legal, incidindo a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deserção.