REsp 2223654 - DECISAO

REsp 2223654 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de justiça gratuita; diante do entendimento do STJ de que a ausência de manifestação implica presunção de deferimento tácito e com fundamento no art. 1.022 do CPC, acolhem-se os embargos de declaração para deferir o benefício da assistência judiciária.

Parties
Embargante: Luis Carlos Gomes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo para deferir o benefício da assistência judiciária.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Luis Carlos Gomes e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita
  2. 2 presunção de deferimento tácito da assistência judiciária gratuita na ausência de manifestação do Judiciário
  3. 3 efeitos temporais do deferimento da justiça gratuita (ex nunc vs retroatividade)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de justiça gratuita; diante do entendimento do STJ de que a ausência de manifestação implica presunção de deferimento tácito e com fundamento no art. 1.022 do CPC, acolhem-se os embargos de declaração para deferir o benefício da assistência judiciária.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo para deferir o benefício da assistência judiciária.

Orders

  • Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.