AREsp 3007674 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios constantes dos autos (extratos bancários indicando recebimento de benefício previdenciário de R$ 5.540,61 e movimentações financeiras), concluiu que a hipossuficiência não ficou comprovada; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Penhora, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Penhora Cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da justiça gratuita pode ser reformado em recurso especial sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a presunção juris tantum de hipossuficiência pode ser infirmada por elementos objetivos
  3. 3 Nulidade das constrições por falta de intimação do executado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios constantes dos autos (extratos bancários indicando recebimento de benefício previdenciário de R$ 5.540,61 e movimentações financeiras), concluiu que a hipossuficiência não ficou comprovada; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.