AREsp 2764005 - ACORDAO

AREsp 2764005 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque subsistia fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela agravante, suficiente para manter a decisão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF por analogia.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 283/stf (fundamento Inatacado)
Processual Civil Direitos Da Pessoa Idosa Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 283/stf (fundamento Inatacado)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica sem fins lucrativos
  2. 2 Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com encargos processuais
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque subsistia fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela agravante, suficiente para manter a decisão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial