AREsp 2954669 - DECISAO

AREsp 2954669 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal local, após exame dos elementos probatórios (balanço patrimonial, extratos bancários e declarações de imposto de renda), concluiu pela inexistência de prova da hipossuficiência tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física, posição compatível com a jurisprudência do STJ; a presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser elidida por prova em contrário; além disso, a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos dispositivos invocados pelos agravantes.

Parties
Agravante: Ventura Cereais Ltda.; Agravante: Celso Antonio dos Santos Ventura; Autor: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Justiça Gratuita Hipossuficiência Preparo Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ventura Cereais Ltda.

Agravante

Celso Antonio dos Santos Ventura

Agravante

Itaú Unibanco S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e a pessoa física
  2. 2 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência e possibilidade de sua elisão
  3. 3 Necessidade de exame de provas para indeferimento da gratuidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal local, após exame dos elementos probatórios (balanço patrimonial, extratos bancários e declarações de imposto de renda), concluiu pela inexistência de prova da hipossuficiência tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física, posição compatível com a jurisprudência do STJ; a presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser elidida por prova em contrário; além disso, a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos dispositivos invocados pelos agravantes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.