AREsp 2951697 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamento em documentos e extratos, concluíram que as agravantes, pessoas jurídicas, não demonstraram impossibilidade de arcar com as custas processuais (aplicação da Súmula 481/STJ) e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND; Agravante: HOSPITAL SANTA TEREZA DE GUARAPUAVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoas Jurídicas, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo De Instrumento
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoas Jurídicas Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND

Agravante

HOSPITAL SANTA TEREZA DE GUARAPUAVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende da comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Se as provas constantes dos autos demonstram a impossibilidade de a agravante pessoa jurídica arcar com as custas processuais
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamento em documentos e extratos, concluíram que as agravantes, pessoas jurídicas, não demonstraram impossibilidade de arcar com as custas processuais (aplicação da Súmula 481/STJ) e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial