AREsp 3009836 - DECISAO

AREsp 3009836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher as razões dos recorrentes exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação da prova sobre capacidade contributiva), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou elementos concretos (receitas da pessoa jurídica, capital social e rendimentos do sócio) que justificaram o indeferimento da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA SANTOS LTDA.; Agravantes: OUTROS; Agravante: Eder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Custas Processuais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Custas Processuais Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA SANTOS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Eder

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e requisitos para pessoa jurídica e sócios
  2. 2 Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência e possibilidade de seu afastamento mediante prova
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher as razões dos recorrentes exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação da prova sobre capacidade contributiva), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou elementos concretos (receitas da pessoa jurídica, capital social e rendimentos do sócio) que justificaram o indeferimento da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.