AREsp 2864200 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento de revogação da justiça gratuita por alteração da situação financeira
2. 2 Necessidade de prova da modificação da situação econômica para revogação da gratuidade
3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação da situação que justificou a concessão da justiça gratuita não foi comprovada e a insurgência exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tema 1.178 não se aplica ao caso por não ter sido utilizada apenas a aferição objetiva para concessão da gratuidade.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração dessa verba em favor do advogado no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da...
• Publique-se.