AREsp 2855636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do material probatório sobre a capacidade financeira do recorrente — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e o tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da gratuidade com base em elementos probatórios (investimentos e movimentações financeiras).

Parties
Agravante: THOMAS KELVIN ROLEMBERG BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

THOMAS KELVIN ROLEMBERG BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do recurso por ausência de similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do material probatório sobre a capacidade financeira do recorrente — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e o tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da gratuidade com base em elementos probatórios (investimentos e movimentações financeiras).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial