AREsp 2476954 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, registrando que a justiça gratuita fora deferida na fl. 237, de modo que a pretensão de reconhecer omissão implicaria reexame de fato vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: JJ Cajuru Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem
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Parties

JJ Cajuru Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Efeitos da concessão da justiça gratuita e sua eventual retroatividade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, registrando que a justiça gratuita fora deferida na fl. 237, de modo que a pretensão de reconhecer omissão implicaria reexame de fato vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.