AREsp 2883066 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não demonstrou violação aos arts. 98 e 99 do CPC quanto à concessão da justiça gratuita; a comprovação da hipossuficiência de pessoa jurídica não se presumia indiscriminadamente (Súmula 481/STJ); admitir o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos, Hipossuficiência Financeira, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos Hipossuficiência Financeira Súmula 481/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos
  2. 2 Presunção relativa de hipossuficiência financeira e necessidade de comprovação
  3. 3 Se a decisão recorrida violou os arts. 98 e 99 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não demonstrou violação aos arts. 98 e 99 do CPC quanto à concessão da justiça gratuita; a comprovação da hipossuficiência de pessoa jurídica não se presumia indiscriminadamente (Súmula 481/STJ); admitir o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais