AREsp 2963745 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada (decisão única de inadmissibilidade do recurso especial), devendo ser incabível sanar tal deficiência apenas em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa; manteve-se, assim, a decisão agravada e os honorários.

Parties
Agravante: FERNANDO BARQUET RABELO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

FERNANDO BARQUET RABELO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada (decisão única de inadmissibilidade do recurso especial), devendo ser incabível sanar tal deficiência apenas em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa; manteve-se, assim, a decisão agravada e os honorários.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários.