AREsp 2969202 - ACORDAO
O Tribunal manteve a decisão que indeferiu a justiça gratuita porque o TJMG, com amparo no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: ACK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Ação Monitória, Prova
Case Brief
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Parties
ACK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Julgamento
Legal Issues
- 1 Pedido de concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica
- 2 Comprovação de hipossuficiência financeira
- 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve a decisão que indeferiu a justiça gratuita porque o TJMG, com amparo no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
Full Case Text
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