AREsp 2607541 - DECISAO

AREsp 2607541 - DECISAO

O acórdão recorrido abordou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar o incidente previsto no art. 1.022, II, do CPC; quanto ao pedido de justiça gratuita, a Corte de origem concluiu pela ausência de demonstração de hipossuficiência, cuja reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Fundamentação Judicial (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Fundamentação Judicial (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Concessão ou não da justiça gratuita com base nos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido abordou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar o incidente previsto no art. 1.022, II, do CPC; quanto ao pedido de justiça gratuita, a Corte de origem concluiu pela ausência de demonstração de hipossuficiência, cuja reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.