AREsp 3032753 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório consolidado nos autos para alterar a conclusão sobre a manutenção da gratuidade, impedido pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 98, § 3º, Cpc/2015
Processual Civil Justiça Gratuita Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 98, § 3º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da justiça gratuita concedida na fase de conhecimento
  2. 2 Exigibilidade de verbas de sucumbência no momento do pagamento por precatório/RPV
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório consolidado nos autos para alterar a conclusão sobre a manutenção da gratuidade, impedido pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial