AREsp 3035196 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, quanto à gratuidade, faltou interesse recursal (pedido já indeferido na origem); quanto à legitimidade e competência, o Tribunal a quo corretamente reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual; quanto à prescrição, aplicou-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil conforme Tema 1150/STJ e a ação foi proposta dentro do prazo; demais alegações exigiriam reexame fático-probatório ou carecem de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Réu/agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação Revisional E Indenizatória / Recurso Especial Interposto No STJ E Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prescrição, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Pis/pasep, Prova Pericial Contábil, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
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Parties

Banco do Brasil S/A

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação Revisional E Indenizatória / Recurso Especial Interposto No STJ E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da gratuidade judiciária
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil e competência da Justiça Estadual
  3. 3 Ocorrência de prescrição (quinquenal vs. decenal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto à gratuidade, faltou interesse recursal (pedido já indeferido na origem); quanto à legitimidade e competência, o Tribunal a quo corretamente reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual; quanto à prescrição, aplicou-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil conforme Tema 1150/STJ e a ação foi proposta dentro do prazo; demais alegações exigiriam reexame fático-probatório ou carecem de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015