AREsp 2998468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a revogação da justiça gratuita na insuficiência de prova documental de hipossuficiência, evidenciando o recebimento de valores e a posse de imóvel pelo agravante, o que afasta a alegada condição de carência.

Parties
Autor/agravante: Danilo Diego Falivene de Sousa; Réu/agravado: Thiago Ferreira Falivene e Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ação De Prestação De Contas, Inventário, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Ação De Prestação De Contas Inventário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Danilo Diego Falivene de Sousa

Autor/agravante

Thiago Ferreira Falivene e Sousa

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve decisão surpresa na revogação da gratuidade
  2. 2 Se o agravante comprovou hipossuficiência econômica para manutenção da justiça gratuita
  3. 3 Se a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a revogação da justiça gratuita na insuficiência de prova documental de hipossuficiência, evidenciando o recebimento de valores e a posse de imóvel pelo agravante, o que afasta a alegada condição de carência.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.