AREsp 2805364 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do quadro fático‑probatório, providência vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não demonstrou hipossuficiência financeira para fins de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e comprovação de hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do quadro fático‑probatório, providência vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não demonstrou hipossuficiência financeira para fins de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.