AREsp 2353944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência do STJ exija que a pessoa jurídica comprove sua impossibilidade de arcar com encargos processuais (Súmula 481), nos autos não consta que a parte agravada tenha sido previamente intimada para comprovar sua alegada hipossuficiência, e é nula decisão que indefira a gratuidade sem tal intimação; assim determinou-se o retorno dos autos à origem para que a parte seja intimada a comprovar a hipossuficiência nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica, Ônus Da Prova, Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1.076)
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica Ônus Da Prova Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 1.076)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e ônus de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Necessidade de intimação prévia para comprovação da hipossuficiência antes de indeferir a gratuidade (art. 99, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 Fixação de honorários por critério de equidade versus aplicação do art. 85, § 2º, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência do STJ exija que a pessoa jurídica comprove sua impossibilidade de arcar com encargos processuais (Súmula 481), nos autos não consta que a parte agravada tenha sido previamente intimada para comprovar sua alegada hipossuficiência, e é nula decisão que indefira a gratuidade sem tal intimação; assim determinou-se o retorno dos autos à origem para que a parte seja intimada a comprovar a hipossuficiência nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, a parte recorrida seja intimada para comprovar sua alegada hipossuficiência.
  • Após a intimação e eventual comprovação, proceda-se como de direito pelo juízo de origem.