AREsp 2591458 - ACORDAO

AREsp 2591458 - ACORDAO

O indeferimento da justiça gratuita pelo tribunal de origem assentou-se na análise do conjunto fático-probatório, de modo que sua reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido encontra-se adequadamente fundamentado (não violando o art. 1.022 do CPC) e em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, inexistindo divergência contemporânea que supere a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de justiça gratuita pode ser revisado na instância especial quando o acórdão recorrido se baseou em análise do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC pelo acórdão recorrido
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O indeferimento da justiça gratuita pelo tribunal de origem assentou-se na análise do conjunto fático-probatório, de modo que sua reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido encontra-se adequadamente fundamentado (não violando o art. 1.022 do CPC) e em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, inexistindo divergência contemporânea que supere a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Recurso especial inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC