AREsp 2942691 - ACORDAO

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Por entender que a jurisprudência do STJ interpreta o § 7º do art. 99 do CPC como conferindo à parte oportunidade de recolher o preparo na forma simples quando houver indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado no recurso, o Tribunal deu provimento ao recurso para determinar que o TJ/SP possibilite o recolhimento do preparo recursal na forma simples, afastando a exigência de pagamento em dobro.

Parties
Agravante: IGOR FERNANDES PEREIRA; Agravado: FERNANDO ANDRADE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IGOR FERNANDES PEREIRA

Agravante

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

Agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recolhimento do preparo em dobro quando indeferido pedido de justiça gratuita formulado no recurso
  2. 2 Interpretação do § 7º do art. 99 do CPC quanto ao prazo para recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência do STJ interpreta o § 7º do art. 99 do CPC como conferindo à parte oportunidade de recolher o preparo na forma simples quando houver indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado no recurso, o Tribunal deu provimento ao recurso para determinar que o TJ/SP possibilite o recolhimento do preparo recursal na forma simples, afastando a exigência de pagamento em dobro.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO, para que o TJ/SP oportunize à parte agravante o recolhimento do preparo recursal na forma simples