AREsp 2980873 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo, o que impede a demonstração de divergência jurisprudencial e a identidade entre arestos; por isso o Agravo foi conhecido apenas para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: PARABENS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Microempresa, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PARABENS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 99, §3º do CPC às microempresas - necessidade de declaração de hipossuficiência
- 2 Prequestionamento e impossibilidade de conhecer do recurso especial por ausência de exame da tese pela Corte a quo
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo, o que impede a demonstração de divergência jurisprudencial e a identidade entre arestos; por isso o Agravo foi conhecido apenas para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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