AREsp 3049354 - DECISAO

AREsp 3049354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a discussão sobre a existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita depende de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); igualmente, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico entre acórdãos, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (fundamentação adequada)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a discussão sobre a existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita depende de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); igualmente, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico entre acórdãos, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.