AREsp 3055760 - DECISAO

AREsp 3055760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial: a matéria constitucional apontada não é própria de recurso especial; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF); o reexame do acervo fático-probatório é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, sendo ainda inviável quando os paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: VANESSA LENART SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

VANESSA LENART SERRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão e comprovação da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, CF/88; art. 99, §§2º e 3º, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial pela alínea 'a' (violação constitucional)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88 (art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial: a matéria constitucional apontada não é própria de recurso especial; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF); o reexame do acervo fático-probatório é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, sendo ainda inviável quando os paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.