AREsp 3057118 - DECISAO

AREsp 3057118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão não foi articulada na própria petição do recurso especial (impossibilidade de conhecê-la por analogia à Súmula 284 do STF) e porque a decisão de origem verificou, em juízo de fato, falta de comprovação da hipossuficiência econômica e baixo valor do preparo, circunstância que não permite reexame em recurso especial em virtude da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Omissão No Julgado
Direito Processual Civil Falências E Recuperação De Empresas Justiça Gratuita Preparo Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Omissão No Julgado

Case Brief

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a massa falida faz jus à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a alegação de omissão no acórdão foi adequadamente suscitada
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão não foi articulada na própria petição do recurso especial (impossibilidade de conhecê-la por analogia à Súmula 284 do STF) e porque a decisão de origem verificou, em juízo de fato, falta de comprovação da hipossuficiência econômica e baixo valor do preparo, circunstância que não permite reexame em recurso especial em virtude da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de decisão interlocutória.
  • Publique-se.