AREsp 2395919 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita e a modificação da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Súmula 7/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da decisão que indeferiu justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência financeira
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita e a modificação da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso deve ser negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.