AREsp 3042520 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento Em Parte)
Legal Topics: Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento Em Parte)

1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
2 Possível violação ao art. 99, §§3º e 4º do CPC e ao art. 5º, LXXIV da CF quanto à concessão de justiça gratuita
3 Alegada divergência jurisprudencial e conflito de teses no tribunal de origem