AREsp 3013496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão que indeferiu a justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a convicção do Tribunal a quo acerca da ausência de comprovação da hipossuficiência.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO ROSA (CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO ROSA (CARLOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de justiça gratuita e indeferimento por ausência de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão que indeferiu a justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a convicção do Tribunal a quo acerca da ausência de comprovação da hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida