AREsp 2994132 - ACORDAO

AREsp 2994132 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7 do STJ) e porque alegações relativas ao art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e à Lei nº 7.115/1983 foram formuladas de modo genérico, insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF); além disso, o alegado dissídio jurisprudencial mostra-se prejudicado pela divergência fundar-se em diferentes elementos fáticos.

Parties
Agravante / Recorrente: TATIANA DE OLIVEIRA DA SILVA; Agravado / Recorrido: BANCO SANTANDER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Preparo E Deserção (art. 1.007, §4º Cpc)
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TATIANA DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante / Recorrente

BANCO SANTANDER S.A.

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015 (presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência)
  2. 2 Possível violação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Possível violação da Lei nº 7.115/1983 (declaração de pobreza)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7 do STJ) e porque alegações relativas ao art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e à Lei nº 7.115/1983 foram formuladas de modo genérico, insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF); além disso, o alegado dissídio jurisprudencial mostra-se prejudicado pela divergência fundar-se em diferentes elementos fáticos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido