AREsp 2982341 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi desprovido porque a agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ, e aplicando-se a orientação da Súmula 481/STJ sobre pessoa jurídica.

Parties
Agravante: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Capacidade Econômica Da Pessoa Jurídica
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 481/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Capacidade Econômica Da Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Ônus da prova da hipossuficiência por pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi desprovido porque a agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ, e aplicando-se a orientação da Súmula 481/STJ sobre pessoa jurídica.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 319/320, e-STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.