AREsp 3021573 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (documentos contábeis, balanços patrimoniais e evolução do patrimônio líquido) já apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não restou comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica agravante.

Parties
Agravante: Companhia de Habitação de Londrina - COHAB-LD; Agravado: Aline dos Santos Ribeiro; Agravado: Guilherme dos Santos Ribeiro; Agravado: Espólio de Geremias Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Companhia de Habitação de Londrina - COHAB-LD

Agravante

Aline dos Santos Ribeiro

Agravado

Guilherme dos Santos Ribeiro

Agravado

Espólio de Geremias Ribeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Comprovação de hipossuficiência de pessoa jurídica e presunção do art. 99, §3º, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (documentos contábeis, balanços patrimoniais e evolução do patrimônio líquido) já apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não restou comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais