AREsp 2657317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do acórdão de origem quanto à ausência de requisitos para a concessão da justiça gratuita implicaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a pessoa jurídica não faz jus automaticamente à gratuidade, exigindo comprovação da hipossuficiência.

Parties
Agravante/recorrente: FRUNATURALLE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Hipossuficiência De Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

FRUNATURALLE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do acórdão de origem quanto à ausência de requisitos para a concessão da justiça gratuita implicaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a pessoa jurídica não faz jus automaticamente à gratuidade, exigindo comprovação da hipossuficiência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada