REsp 2212989 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem já analisou adequadamente a questão da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: IVETE BENEDITA MORSELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção Relativa Da Declaração De Pobreza, Exigência De Documentos (art. 99, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Justiça Gratuita Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Presunção Relativa Da Declaração De Pobreza Exigência De Documentos (art. 99, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

IVETE BENEDITA MORSELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do recurso especial para revolvimento de prova
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem já analisou adequadamente a questão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
  • Publique-se.