AREsp 2910434 - ACORDAO

AREsp 2910434 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, circunstância que também prejudica o alegado dissídio jurisprudencial quando este se funda em fatos e não na interpretação uniforme de lei.

Parties
Agravante: GUILHERME SZAFIR CERQUEIRA LEITE; Agravado: LEANDRO WEISSMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025); Agravo Interno Decidido, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME SZAFIR CERQUEIRA LEITE

Agravante

LEANDRO WEISSMANN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025); Agravo Interno Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  3. 3 Prejuízo do dissídio jurisprudencial quando apoiado em fatos, e não em interpretação de lei

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, circunstância que também prejudica o alegado dissídio jurisprudencial quando este se funda em fatos e não na interpretação uniforme de lei.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.