AREsp 3007915 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão agravada — a aplicação da Súmula 115/STJ por vício de representação — de modo que, à luz dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JULIANO DA FONSECA RODRIGUES; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Representação Processual, Admissibilidade De Recursos, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Representação Processual Admissibilidade De Recursos Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

JULIANO DA FONSECA RODRIGUES

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Concessão da justiça gratuita e suficiência da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Vício de representação processual e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão agravada — a aplicação da Súmula 115/STJ por vício de representação — de modo que, à luz dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.