AREsp 2933965 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque houve ausência de prequestionamento sobre matéria relevante (incidência da Súmula 211/STJ), a alegação de hipossuficiência envolve análise de elementos fáticos e probatórios cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, mediante cotejo analítico previsto nas normas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025): Agravo Interno Desprovido / Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Hipossuficiência Financeira, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Hipossuficiência Financeira Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025): Agravo Interno Desprovido / Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Indeferimento do pedido de justiça gratuita por falta de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque houve ausência de prequestionamento sobre matéria relevante (incidência da Súmula 211/STJ), a alegação de hipossuficiência envolve análise de elementos fáticos e probatórios cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, mediante cotejo analítico previsto nas normas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se