AREsp 3029543 - DECISAO

AREsp 3029543 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento do art. 51 do Estatuto do Idoso sem embargos de declaração; inexistência de violação de lei federal; necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não atendimento dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica/entidade filantrópica e prequestionamento do art. 51 do Estatuto do Idoso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento do art. 51 do Estatuto do Idoso sem embargos de declaração; inexistência de violação de lei federal; necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não atendimento dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.