AREsp 3051154 - DECISAO

AREsp 3051154 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para reexaminar o agravo, manteve-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita porque o Tribunal de origem fundamentou o ato na recusa da parte em apresentar integralmente a documentação exigida para comprovar hipossuficiência; a reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOHN CRISTIAN DOS SANTOS HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reexame) E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecida do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prova, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prova Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOHN CRISTIAN DOS SANTOS HONORATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reexame) E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento do benefício da justiça gratuita diante de provas em sentido contrário
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para reexaminar o agravo, manteve-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita porque o Tribunal de origem fundamentou o ato na recusa da parte em apresentar integralmente a documentação exigida para comprovar hipossuficiência; a reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecida do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 135-137 e torna-a sem efeitos.
  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.