AREsp 2925329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual fundamentadamente indeferiu novo pedido de justiça gratuita diante de decisão anterior de indeferimento e ausência de fatos novos aptos a infirmá-la; assim, a alteração do entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a presunção relativa de hipossuficiência pode ser ilidida por elementos constantes dos autos.

Parties
Agravante: GISLAINE APARECIDA DA SILVA MARIETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

GISLAINE APARECIDA DA SILVA MARIETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão/indeferimento de justiça gratuita
  2. 2 Presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Preclusão quanto a novo pleito de gratuidade já indeferido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual fundamentadamente indeferiu novo pedido de justiça gratuita diante de decisão anterior de indeferimento e ausência de fatos novos aptos a infirmá-la; assim, a alteração do entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a presunção relativa de hipossuficiência pode ser ilidida por elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.