AREsp 2560108 - ACORDAO
A pretensão de reforma da decisão que afastou a declaração de hipossuficiência demandaria o reexame do contexto fático-probatório (ver elementos de renda e bens constantes dos autos), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Legal Issues
- 1 Negativa de concessão da gratuidade de justiça por ausência de requisitos
- 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
A pretensão de reforma da decisão que afastou a declaração de hipossuficiência demandaria o reexame do contexto fático-probatório (ver elementos de renda e bens constantes dos autos), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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