AREsp 3048948 - DECISAO

AREsp 3048948 - DECISAO

Parties
Agravante: Walmir Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Efeito Suspensivo, Tema 1178/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Matéria Fático Probatória Efeito Suspensivo Tema 1178/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Walmir Antônio

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de comprovação de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido na origem
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1178 do STJ ao caso concreto