AREsp 3060866 - DECISAO

AREsp 3060866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais exigiriam, para modificar a conclusão do Tribunal a quo sobre a insuficiência de provas da hipossuficiência, o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na fundamentação recursal quanto aos fundamentos utilizados no acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Agravantes/recorrentes: CELSO ANTONIO DOS SANTOS VENTURA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Diferimento De Custas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recuperação Judicial Justiça Gratuita Diferimento De Custas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CELSO ANTONIO DOS SANTOS VENTURA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e diferimento do recolhimento de custas processuais
  2. 2 Eficácia da recuperação judicial como prova de hipossuficiência econômico-financeira
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais exigiriam, para modificar a conclusão do Tribunal a quo sobre a insuficiência de provas da hipossuficiência, o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na fundamentação recursal quanto aos fundamentos utilizados no acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial