AREsp 2900204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a agravante não comprovou sua hipossuficiência financeira atual com documentos aptos, e reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida.

Parties
Agravante: empresa agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

empresa agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica e ônus de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Demonstração inadequada do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a agravante não comprovou sua hipossuficiência financeira atual com documentos aptos, e reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de justiça gratuita à agravante.