AREsp 2981158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao benefício da justiça gratuita não se encontra prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e porque houve ausência total de preparo ou recolhimento insuficiente, configurando deserção, não sendo cabível nova oportunidade para complementação nos termos do art. 1007 do CPC; ademais, a discussão sobre hipossuficiência envolve fatos cuja reanálise é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO DIXON DE CARVALHO MÁXIMO; Agravada: JUCIARA GASPAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Preparo, Deserção, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 211/stj Preparo Deserção Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO DIXON DE CARVALHO MÁXIMO

Agravante

JUCIARA GASPAR DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impedindo conhecimento pelo STJ
  2. 2 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência para justiça gratuita
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao benefício da justiça gratuita não se encontra prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e porque houve ausência total de preparo ou recolhimento insuficiente, configurando deserção, não sendo cabível nova oportunidade para complementação nos termos do art. 1007 do CPC; ademais, a discussão sobre hipossuficiência envolve fatos cuja reanálise é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa requerida pela agravada.