AREsp 2819239 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem regularizou o vício após intimação, caracterizando a deserção do recurso e aplicando-se a Súmula n. 187/STJ e a jurisprudência do STJ sobre a não retroatividade da justiça gratuita.

Parties: Agravante: COMPFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPOSTO ORGÂNICO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Efeitos Retroativos, Súmula 187/stj

Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo Efeitos Retroativos Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

COMPFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPOSTO ORGÂNICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

1 deserção por preparo insuficiente
2 eficácia retroativa da concessão da justiça gratuita
3 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negado provimento ao agravo interno interposto por COMPFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPOSTO ORGÂNICO LTDA.
Mantida a declaração de deserção do recurso por preparo insuficiente e não regularizado após intimação.