AREsp 2655229 - DECISAO

AREsp 2655229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a parte não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica (ausência de demonstração do ativo circulante por meio de balanço patrimonial), inexistindo similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SILKA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SILKA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a parte não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica (ausência de demonstração do ativo circulante por meio de balanço patrimonial), inexistindo similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se