AREsp 3056814 - DECISAO

AREsp 3056814 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido examinou elementos fático-probatórios e concluiu pela inexistência de insuficiência econômica do agravante (comprovada por declarações do SIMEI, declaração de IR, extratos bancários e ausência de ônus), e a modificação desse juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ não conhece de alegada violação constitucional por usurpação de competência do STF.

Parties
Pessoa Jurídica (fonte Pagadora): Thomas Vinzens Woppel de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Microempreendedor Individual (mei), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Assistência Judiciária Microempreendedor Individual (mei) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 481/stj

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Parties

Thomas Vinzens Woppel de Sousa

Pessoa Jurídica (fonte Pagadora)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a microempreendedor individual
  2. 2 Presunção juris tantum da hipossuficiência para pessoa natural e prova necessária para pessoa jurídica/empresário
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido examinou elementos fático-probatórios e concluiu pela inexistência de insuficiência econômica do agravante (comprovada por declarações do SIMEI, declaração de IR, extratos bancários e ausência de ônus), e a modificação desse juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ não conhece de alegada violação constitucional por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se