AREsp 3049077 - DECISAO

AREsp 3049077 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que há nos autos prova da existência de bens do espólio (dois imóveis e valores em poupança) e de que os herdeiros receberam valores, não havendo elementos que comprovem a hipossuficiência da parte ou impugnação do recebimento de bens partilháveis; aplicou-se a Súmula 283 do STF e manteve-se a inadmissão do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita; indeferido o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Inventário, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Sucessões Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Inventário Súmula 7 STJ Súmula 283 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita em inventário
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF por não impugnar recebimento de bens partilháveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que há nos autos prova da existência de bens do espólio (dois imóveis e valores em poupança) e de que os herdeiros receberam valores, não havendo elementos que comprovem a hipossuficiência da parte ou impugnação do recebimento de bens partilháveis; aplicou-se a Súmula 283 do STF e manteve-se a inadmissão do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita; indeferido o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Orders

  • Rejeitar a preliminar
  • Negar provimento ao agravo interno