AREsp 3141956 - DECISAO

AREsp 3141956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência buscava, em parte, reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e qüestionava matéria constitucional própria do Supremo Tribunal Federal; assim manteve-se a impossibilidade de reforma por meio do recurso especial.

Parties
Agravante: ELEUTERIO CHAPINOTTI; Agravante: JOSÉ BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Declaração De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Declaração De Hipossuficiência Súmula 7/stj Acesso À Justiça

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Parties

ELEUTERIO CHAPINOTTI

Agravante

JOSÉ BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial envolvendo questão constitucional
  2. 2 Possibilidade de afastamento da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência buscava, em parte, reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e qüestionava matéria constitucional própria do Supremo Tribunal Federal; assim manteve-se a impossibilidade de reforma por meio do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se