AREsp 3007363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), tendo apresentado apenas alegações genéricas; em conformidade com o art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, e com a jurisprudência, a impugnação tardia constitui inovação recursal e está sujeita à preclusão, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Justiça gratuita - indeferimento por ausência de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e óbice à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), tendo apresentado apenas alegações genéricas; em conformidade com o art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, e com a jurisprudência, a impugnação tardia constitui inovação recursal e está sujeita à preclusão, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.